Arquivos de Categoria: Direito Empresarial

Tire suas dúvidas sobre inúmeros assuntos referente a Direito Empresarial, com quem atua diretamente na área.

Formalização como MEI

Conheça vantagens e benefícios. A figura do Microempreendedor Individual (MEI), foi criada com o objetivo de beneficiar os empreendedores informais que, em geral, são profissionais que prestam serviços simples, mas não recolhem tributos e, por isso, deixam de ter cobertura previdenciária e acesso a políticas de fomento empresariais. Segundo dados divulgados na última pesquisa do […]

Execução Fiscal: O que fazer se minha empresa for notificada?

Saiba a maneira correta de proceder nesses casos para evitar prejuízos. O que é uma Execução Fiscal? O ajuizamento de Execução Fiscal é o modo que a administração tributária brasileira se utiliza para realizar cobranças judiciais de créditos públicos inscritos em dívidas ativas. Cumpre esclarecer que este procedimento judicial é a última ação da Fazenda […]

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