Saiba a maneira correta de proceder nesses casos para evitar prejuízos.
O que é uma Execução Fiscal?
O ajuizamento de Execução Fiscal é o modo que a administração tributária brasileira se utiliza para realizar cobranças judiciais de créditos públicos inscritos em dívidas ativas.
Cumpre esclarecer que este procedimento judicial é a última ação da Fazenda Pública e ocorre somente quando a cobrança pela via administrativa (extrajudicial) foi inexitosa.
Isso porque, ao surgir uma dívida pública, instaura-se um processo administrativo e notifica-se a empresa para realizar o pagamento ou apresentar defesa. Caso não ocorra o pagamento do débito ou a defesa não seja acolhida, emite-se a Certidão de Dívida Ativa (CDA), onde constarão todos os dados importantes sobre o débito.
A partir desse momento, o nome da empresa será negativado e passa a constar na dívida ativa do Governo.
A saber, dívida ativa é todo débito que pessoas físicas e jurídicas possuem perante órgãos públicos federais, sejam eles tributos ou não e que não foram pagos de forma espontânea.
Trata-se de título executivo pelo qual o processo pode avançar para a fase judicial, por meio do processo de Execução Fiscal regulamentada pela Lei nº 6.830/1980 (LEF).
O que fazer se sua empresa for notificada?
Ao receber uma notificação/citação de uma Execução Fiscal, informando a existência do processo e determinando o pagamento, é necessário agir de forma célere, vez que a empresa tem até 05 dias para efetuar o pagamento da dívida, ou ainda, caso o débito não seja quitado, indicar bens passíveis de penhora.
Em não havendo a quitação, será realizada a penhora de bens da empresa, na ordem prevista no art. 11 da LEF: Dinheiro, títulos de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa, pedras e metais preciosas, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis, direitos e ações.
Entretanto, caso o empresário não concorde com a cobrança da dívida ou até mesmo com o valor executado, deverá, com o auxílio de um advogado, impugná-la por meio de competente Embargos à Execução.
Assim, o advogado contratado se responsabiliza por analisar o processo como um todo, buscando possíveis incorreções, defeitos e erros na execução ajuizada. A depender do caso, o valor exigido poderá ser reduzido ou até mesmo anulado o processo de execução.
Qual a importância do advogado no processo de Execução Fiscal?
A legislação tributária brasileira é complexa e extensa, de modo que, por muitas vezes Execuções Fiscais são ajuizadas indevida ou equivocadamente e com isso causando inúmeros prejuízos às empresas.
Frise-se que, inclusive os empresários podem ser afetados, vez que por muitas vezes no curso da Execução Fiscal, ocorre a inclusão dos sócios administradores da empresa como réus, para responderem com seu patrimônio pessoa pela dívida cobrada.
E somente o advogado é o profissional habilitado para analisar detalhes específicos da ação, identificando possível erros, para garantir a defesa adequada com a correta aplicação do direito. A ausência de defesa acarretará a penhora e expropriação de bens.
Aliás, o advogado deve estar presente na empresa desde sua criação, possuindo o papel de criar um planejamento tributário estratégico, para fins de maximizar o lucro com a redução do pagamento de impostos, além de garantir que a empresa funcione de acordo com a legislação vigente.
Além de evitar o pagamento de tributos indevidos, um bom planejamento tributário também elimina ou reduz os riscos de pagamento de multas administrativas e o ajuizamento de processos de execução fiscal contra a empresa.
Quando contratar um advogado tributarista?
Enfim, independentemente do porte de seu negócio, é essencial a presença de advogado na empresa desde a sua constituição. Afinal, o velho ditado popular que ensina que prevenir é melhor do que remediar é perfeitamente aplicável ao mundo jurídico.
Além disso, o empresário não deve encarar o advogado como um custo, mas como um investimento que trará bons retornos à atividade empresarial.
Agora que você conhece as vantagens de contratar um advogado tributarista, entre em contato conosco para saber como apoiamos as empresas ao realizar planejamento tributário empresarial para minimizar a carga tributária.
